PORTARIA PRSC Nº 312, DE 10 DE JULHO DE 2017.
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF - EXTRAJUDICIAL de 11/07/2017, Página 165
Resumo
Designa o Procurador da República no Município de Jaraguá do Sul para atuar nos autos do Processo nº 5000367-17.2016.404.7214, em trâmite na Procuradoria da República no Município de Mafra/SC, em razão da declaração de impedimento do titular.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)