Portaria PRSC nº 187, de 3 de abril de 2023
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2023. Caderno Administrativo, p. 100.
Resumo
Designa membro para atuar em ação penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)