Edital PRAM n° 1, de 8 de janeiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jan. 2019. Caderno Administrativo, p. 28.
Abstract
Selecionar entidades filantrópicas sem fins lucrativos para serem beneficiárias de eventuais acordos de não persecução penal firmados pelo Ministério Público Federal no Amazonas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)