Portaria PRTO nº 16, de 7 de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev. 2022. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em
substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)