Portaria PRSP nº 167, de 3 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 mar 2020. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Retifica a Portaria nº 142, de 17 de fevereiro de 2020
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)