Portaria PFDC nº 28, de 24 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, com a seguinte ementa: Representações ao PGR para a propositura de ADPFS. Inconstitucionalidade de leis municipais que regulam planos de educação e proíbem menção à temática de ideologia/orientação de gênero ou livre orientação sexual. Cidades: PR: Paranaguá (Lei 3468/2015) e Cascavel (Lei 6496/2015); MG: Ipatinga (Lei 3941/2015); SC: Tubarão (Lei 4268/2015) e Blumenau (Lei 994/2015); TO: Palmas (Lei 2238/2016).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)