Instrução Normativa SG/MPF nº 14, de 12 de setembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Altera o Art. 3º, § 3º, e insere o Art. 15-A, da Instrução Normativa nº 11, de 15 de junho de 2016, que dispõe sobre procedimentos para a autuação e tramitação de autos extrajudiciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)