Instrução Normativa SG/MPF nº 14, de 12 de setembro de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 3.
Abstract
Altera o Art. 3º, § 3º, e insere o Art. 15-A, da Instrução Normativa nº 11, de 15 de junho de 2016, que dispõe sobre procedimentos para a autuação e tramitação de autos extrajudiciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)