Portaria PRPE nº 258, de 17 de setembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 75.
Resumo
Delegar atribuições para os Procuradores da República Chefes das Procuradorias da República nos municípios vinculados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)