Portaria PRPI nº 31, de 17 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 fev. 2016. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Altera o art. 2º, §4º, da Portaria PR/PI nº 197, de 14 de dezembro de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)