Instrução de Serviço SPPEA nº 24, de 6 de agosto de 2026

Abstract

Consolida as definições, normas e procedimentos gerais da atividade pericial em Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, disciplinando o manuseio de vestígios digitais com suporte físico visível, a coleta de dados telemáticos, a interface com a busca e apreensão, a manutenção da cadeia de custódia e o fluxo de requisição de dados a provedores de serviços, e dá outras providências.