Portaria PRMA nº 41, de 22 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 mar. 2019. Caderno Administrativo, p.22.
Resumo
Define os procedimentos para efetivar a mudança de Sede da Procuradoria da República no Município de Caxias Estado do Maranhão - PRM/Caxias, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)