Portaria PRES nº 401, de 29 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2017, Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Institui e Designa Comissão Especial de Fiscalização para Recebimento
Definitivo referente ao Contrato Administrativo MPF/ES n. 10/2017, cujo
objeto é a reforma de imóvel comercial situado na Praça Costa Pereira, 52,
Ed. Michelini, salas 701, 702, 703, 704, 705, que funcionará como anexo da
PR-ES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)