Portaria PRES nº 297, de 23 de setembro de 2016
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 27 set. 2016, Caderno Administrativo, p. 24.
Abstract
Prorroga prazo para a conclusão de Sindicância Contraditória.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)