Portaria 1CCR nº 6, de 29 de janeiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Revoga a Portaria 1ª CCR/MPF Nº 7, de 25 de março de 2025, encerrando o Comitê PNAE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)