Portaria 7CCR nº 5, de 9 de setembro de 2022
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 13 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Institui o Grupo de Trabalho "FUNPEN" da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)