Portaria PRSP nº 182, de 27 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 mar. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 38.
Abstract
Determina que os autos nº 0001301-97.2018.403.6121, em trâmite perante a PRM Taubaté, sejam distribuídos por meio do Sistema Único de forma aleatória aos ofícios da Procuradoria da República no Município de São José dos Campos, de acordo com as regras vigentes na unidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)