Portaria PRECE nº 554, de 23 de agosto de 2016
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DMPFe, Extrajudicial de 24/01/2016, p. 31.
Resumo
Regulamenta os trabalhos do Setor Eleitoral da Coordenadoria Jurídica e de Documentação da PRCE-SElei
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)