Portaria PRCE nº 409, de 9 de setembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 set. 2015. Caderno administrativo, p. 26.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos Ofícios na PRCE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)