Portaria PRSP nº 541, de 21 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 de outubro de 2020. Caderno Administrativo. p. 40.
Abstract
Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar os fatos constantes dos Autos nº1.34.001.006449/2020-90, designada por meio da Portaria n.º 410, de 01 de setembro de 2020, publicada no DMPF-e Administrativo, de 02 de setembro de 2020, pág. 63, bem como eventuais fatos conexos descobertos no decorrer da apuração, nos termos dos artigos 143 e seguintes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)