Resolução PRTO nº 1, de 14 de julho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2020. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Dispõe sobre a organização dos Ofícios do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins, a distribuição de atribuições ministeriais, a substituição entre os Ofícios, o plantão realizado pelos membros e outras providências.
Status da norma
Revogada