Ato de Retificação PRPR nº 8, de 5 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Altera a Portaria GABPC/PC nº 92, de 28 de fevereiro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)