Portaria PRGO nº 226, de 17 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 8.
Abstract
Designa promotores de Justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)