Portaria PRRS nº 24, de 22 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jan. 2016. Caderno Administrativo, p. 44.
Abstract
Suspensão de servidor por descumprimento dos deveres previstos pelo artigo 116, incisos I, III e IV, da Lei nº 8.112/90. Conversão da penalidade de suspensão em 15 (quinze) dias-multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço, haja vista a elevada demanda de serviço existente na Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)