Portaria CMPF nº 46, de 18 de agosto de 2026
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 20 ago. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios do Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO Nacional) no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)