Portaria PRPR nº 547, de 18 de novembro de 2022

Abstract

Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 1.25.006.000636/2022-91, em trâmite no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Paraná, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.