Portaria PRMA n° 138, de 4 de julho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 08 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 12.
Abstract
Concede ao Procurador da República PEDRO HENRIQUE
OLIVEIRA CASTELO BRANCO folga compensatória por exercícios
de plantões realizados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)