Portaria PRCE nº 264, de 10 de junho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Altera, parcialmente, a Portaria Gab/Chefia nº 99, de 19 de fevereiro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)