Portaria PRPI nº 35, de 26 de maio de 2014
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Resumo
Determina instruções para distribuição de documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais em virtude da instalação das Subseções Judiciárias dos municípios de São Raimundo Nonato/PI e Corrente/PI.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)