Portaria PRR4 nº 92, de 21 de novembro de 2006

Abstract

Disciplina o processo eleitoral para escolha dos nomes a serem indicados ao Procurador-Geral da República, para o preenchimento das funções de Procurador Regional Eleitoral (Titular e Substituto) e Procurador-Chefe (Titular e Substituto), de acordo com a Portaria PGR nº 588, de 3 de setembro de 2003, publicada no DOU de 05/09/93, p. 49.