Portaria PRR4 nº 92, de 21 de novembro de 2006
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BSMPF, Brasília, DF, p. 40, 2. quinzena nov. 2006.
Resumo
Disciplina o processo eleitoral para escolha dos nomes a serem indicados ao Procurador-Geral da República, para o preenchimento das funções de Procurador Regional Eleitoral (Titular e Substituto) e Procurador-Chefe (Titular e Substituto), de acordo com a Portaria PGR nº 588, de 3 de setembro de 2003, publicada no DOU de 05/09/93, p. 49.
Status da norma
Revogada