Enunciado 4CCR nº 25, de 16 de fevereiro de 2016
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Resumo
O Ministério Público Federal não pode figurar como gestor nos contratos de repasse de valores provenientes de termos de ajustamento de conduta ou acordos judiciais, nos termos do Enunciado 23-4ªCCR.
Status da norma
Vigente