Portaria PRTO nº 12, de 26 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2022. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Institui a Comissão de Avaliação, Classificação e Desfazimento de
Bens inservíveis da Procuradoria da República no Estado do
Tocantins
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)