RESOLUÇÃO MPF-ES Nº 3, DE 2 DE JULHO DE 2007

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Determina a implementação e expede instruções para realização dos inventários geral anual e parcial, nos procedimentos administrativos (cíveis, criminais e eleitorais), documentos e processos em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na Capital e nos Municípios.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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