Portaria PGE nº 62, de 5 de dezembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 10 dez. 2025. Seção 2, p. 65.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria PGE n° 61, de 4 de dezembro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)