Portaria PRPR nº 153, de 1° de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 abr. 2024. Caderno Administrativo, p. 56.
Resumo
Prorroga até o dia 15/05/2024 os efeitos da Portaria PR/PR nº 378, de 15 de junho de 2023, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 21/06/2023, Página 29.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)