Portaria PRR3 nº 16, de 10 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF., 13 fev. 2023. Caderno Administrativo. p. 7
Resumo
Substituição de fiscais de Instrumento Negocial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)