Portaria PRERN nº 35, de 22 de setembro de 2022
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Publisher
DMPFe. Caderno Extrajudicial. Brasília. DF. 23 set. 2022. p.18
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento da legislação eleitoral no tocante à propaganda irregular, relativa ao derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, na véspera da eleição
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)