Portaria PRRS nº 590 de 15.09.2021
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DMPF-e, Administrativo de 20/09/2021, p. 20
Resumo
Regulamenta as hipóteses de recebimento de expedientes físicos na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, e dispõe sobre as rotinas de digitalização a serem adotadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)