Portaria PREPR nº 5, de 06 de julho de 2017
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DMPFe, Extrajudicial de 12/07/2017, p. 36.
Resumo
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 692/2016, para apurar possível prática de propaganda eleitoral antecipada e abuso do poder político, realizados, em tese, pelo Deputado Estadual Alexandre Marcel Kuster Guimarães.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)