Portaria PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 11 set. 2019. Seção 1, p. 219.
DOU, Brasília, DF, 24 jun. 2022. Seção 1, p, 102.
DOU, Brasília, DF, 24 jun. 2022. Seção 1, p, 102.
Resumo
Regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)