Portaria PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 11 set. 2019. Seção 1, p. 219.
DOU, Brasília, DF, 24 jun. 2022. Seção 1, p, 102.
DOU, Brasília, DF, 24 jun. 2022. Seção 1, p, 102.
Abstract
Regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)