Portaria PRSP nº 164, de 19 de março de 2019
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 64.
Abstract
Retifica a Portaria nº 29, de 22 de janeiro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)