Portaria PRSC nº 1 , de 7 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 36
Resumo
Estabelece a distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito do Ministério Público Federal em Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)