Portaria 7CCR n° 7, de 11 de julho de 2023

Abstract

Instaura Procedimento Administrativo com o objetivo de apreciar o apoio solicitado pelos Procuradores Regionais dos Direitos dos Cidadão no Rio de Janeiro relacionado ao eventual descumprimento das decisões do STF na ADPF 635, com vistas a encaminhar aos respectivos procuradores naturais para que, se for o caso, sejam tomadas as providências cabíveis e haja a eventual responsabilização de agentes públicos no âmbito criminal na esfera federal.