Portaria PRES nº 190, de 17 de julho de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jul. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Abstract
Estabelece escala suplementar para as audiências criminais perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Status da norma
Revogada