Portaria 3CCR nº 25, de 1º de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 72.
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, no âmbito da 3ª CCR, para acompanhar os estudos regulatórios acerca da oferta e da viabilidade dos planos de saúde individuais no Brasil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)