Portaria PRRJ nº 366, de 20 de março de 2017

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DMPF-e, Brasília, DF, 23 mar. 2017. Administrativo. p. 43.

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Revoga a Portaria PR/RJ/Nº 527/2006 e disciplina novas regras de atuação dos Procuradores Tabelares.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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