Portaria PRSP nº 1176, de 18 de setembro de 2014

Abstract

Designar o Excelentíssimo Procurador da República ANDRÉ LIBONATI, e os servidores EDUARDO DA ROCHA DO Ó, e ITALO NAVARRO JUNIOR, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com atribuições para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos narrados nos autos n° 1.34.001.006327/2014-55, bem como eventuais fatos conexos descobertos no decorrer da apuração, nos termos dos Arts. 143 e seguintes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990