PORTARIA PRSC Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
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Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 20 jan. 2017, p. 33.
Resumo
Designa, a pedido, os Procuradores da República André Bertuol e João Marques Brandão Neto, ambos em exercício na Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para atuarem, conjuntamente com o Procurador da República Eduardo Herdt Barragan, nos autos do Inquérito Civil n.º 1.33.000.002075/2016-02 e Inquérito Civil nº 1.33.000.002590/2013-31, que tramitam na Procuradoria da República em Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)