Portaria PRRR nº 85, de 18 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 17
Abstract
Designa grupo de trabalho para validação da modelagem do processo/rotina de "Firmar acordo de não persecução penal" no âmbito do 6º Ofício da Procuradoria da República em Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)