Portaria PRRS Nº 706, de 12 de agosto de 2019
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DMPFe, Administrativo de 13/08/2019 p. 44
Abstract
Suspende por 30 (trinta) dias servidor, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-administrativo/Segurança Institucional e Transporte, Matrícula17.793, por infringência aos deveres previstos pelo artigo116, incisosIII, X e XI, da Lei nº8.112, de 11/12/1990, bem como artigos3º, caput e parágrafo único, e12, incisosI eII, ambos, da Portaria PGR nº707, de 20/12/2006, conforme apurado no referido processo administrativo, em que restou comprovado o descumprimento pelo servidor, dos deveres de ¿observar as normas legais e regulamentares¿, ¿ser assíduo e pontual ao serviço¿ e ¿tratar com urbanidade as pessoas¿.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)