Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 65, de 2 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo com base no teor do Procedimento nº 1.16.000.000315/2021-74, com a finalidade de acompanhar o trâmite da Ação Ordinária no 1050517- 11.2020.4.01.3400 e o fornecimento do fármaco "Zolgensma" ao menor G. A. M.;
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)